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Termos de Uso

Última atualização: Março/2026

Bem-vindo ao Free Flow Brasil. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Descrição dos Serviços

O Free Flow Brasil oferece um serviço de consulta informativa de débitos de pedágio vinculados a veículos registrados no território nacional. Através da placa do veículo, o usuário pode verificar a existência de pendências relativas a passagens em praças de pedágio do sistema Free Flow e realizar o pagamento dessas pendências de forma simplificada.

O serviço tem caráter exclusivamente informativo e de facilitação de pagamento, não substituindo os canais oficiais das concessionárias de rodovias.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara e garante que:

• As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possui legitimidade para consultar os débitos do veículo informado;
• É o proprietário do veículo ou possui autorização do proprietário para realizar a consulta e o pagamento;
• Utilizará o serviço de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente.

O usuário é integralmente responsável por qualquer uso indevido do serviço, incluindo a consulta de veículos de terceiros sem a devida autorização.

3. Pagamentos via PIX

Os pagamentos dos débitos consultados são realizados exclusivamente através do sistema PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil. Ao efetuar o pagamento:

• O usuário receberá um QR Code ou código copia-e-cola para pagamento imediato;
• O valor apresentado corresponde ao débito apurado acrescido de eventuais encargos por atraso, quando aplicável;
• A confirmação do pagamento está sujeita ao tempo de processamento do sistema financeiro;
• Após a confirmação, o comprovante ficará disponível para o usuário.

4. Cancelamento e Reembolso

Dado que o serviço consiste na quitação de débitos de pedágio efetivamente devidos pelo veículo, os pagamentos realizados são, em regra, não reembolsáveis.

Excepcionalmente, o reembolso poderá ser solicitado nos seguintes casos:

• Cobrança em duplicidade comprovada;
• Erro no valor cobrado, devidamente demonstrado;
• Falha técnica que resulte em pagamento sem a devida compensação do débito.

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas em até 7 (sete) dias úteis após o pagamento, acompanhadas de comprovante e descrição do ocorrido.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site Free Flow Brasil, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, design, layout e código-fonte, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pertence à FREE FLOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ou aos seus respectivos licenciadores.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa.

6. Limitação de Responsabilidade

O Free Flow Brasil envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível e as informações atualizadas. Contudo, não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos, de manutenção ou força maior;
• Eventuais divergências entre as informações apresentadas e os registros das concessionárias;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Atos praticados por terceiros que comprometam o funcionamento da plataforma;
• Atrasos ou falhas no processamento de pagamentos causados pelo sistema financeiro.

7. Alterações nos Termos

O Free Flow Brasil reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página. A data da última atualização será sempre indicada no topo do documento.

O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

8. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição prevista nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.